O
Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta (14), por 244 votos a
120, o destaque do PCdoB à Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da
Liberdade Econômica, e manteve no texto a permissão de trabalho aos
domingos com folga a cada quatro semanas sem aval do sindicato por meio de
acordo coletivo. O tema é um dos pontos polêmicos do texto-base da MP da
Liberdade Econômica.
Atualmente,
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) define o
descanso semanal aos domingos como regra.
O
Plenário também rejeitou, por 274 votos a 153, destaque do PT à Medida
Provisória 881/19 que pretendia retirar do texto a possibilidade de compensação
do trabalho aos domingos com folga determinada pelo patrão em outro dia da
semana, sem pagamento de adicional de 100% da hora trabalhada.
Texto-base
Os
deputados já aprovaram o texto-base da MP, na forma de emenda do relator, deputado
Jerônimo Goergen (PP-RS). A medida estabelece garantias para a atividade
econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado,
cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O
texto também acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim
como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for
determinada para outro dia da semana.
Regra
usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante
convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem
aval do sindicato.
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