A
Assembleia Legislativa aprovou um projeto de indicação que concede isenção do
pagamento da tarifa de coleta e tratamento do esgoto aos trabalhadores
desempregados. A proposta é de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL).
O
projeto prevê a comprovação da situação de desemprego por meio da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), que deverá enviar a lista dos
beneficiados para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e para a
Secretaria da Fazenda (Sefaz). A isenção será concedida aos domicílios que não
ultrapassarem o consumo mensal de 15 metros cúbicos.
Segundo
Renato, a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico, prevê expressamente a possibilidade de isenção das tarifas
para os usuários em situação de incapacidade de pagamento, o que se aplica aos
trabalhadores desempregados.
“O
atendimento aos princípios da honestidade e da equidade pressupõem a promoção
da justiça material, tratando os desiguais desigualmente. A situação dos
trabalhadores desempregados no atual momento de crise econômica exige um
tratamento diferenciado, que considere a diminuição na sua capacidade econômica
em pagar as tarifas para serviços básicos como água e esgoto”, explica o
deputado.
Cadastro
atualizado
O
cadastramento dos trabalhadores deverá ser atualizado a cada 6 (seis) meses e,
caso seja comprovada a fraude documental, o benefício será extinto
imediatamente.
Na
ocasião do cadastro, a Sedet deverá elaborar o perfil sócio-assistencial do
beneficiário, com informações referentes ao seu acesso à saúde, moradia,
educação e transporte, bem como orientar e planejar formas de facilitar o
reingresso do mesmo no mercado de trabalho. (Blog do Eliomar)
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