O
Ministério Público do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor (Decon), realizou, na manhã desta sexta-feira, 25, uma
audiência pública com representantes das 35 escolas da rede privada do Crato.
Na ocasião, o coordenador da unidade descentralizada do Decon no município,
Thiago Marques, apresentou uma série de recomendações e requisições endereçadas
às escolas a fim de preservar os direitos e interesses dos usuários e
consumidores das escolas particulares.
Entre
as recomendações estavam a análise da lista de material escolar, apontando os
itens que não podem ser exigidos dos alunos, informações e justificativas sobre
o aumento das mensalidades, além da abstenção de retenção de documentos e
outras penalidades pedagógicas em caso de inadimplemento.
Desde
o ano de 2015, o Decon vem efetivando trabalho sistematizado junto à
fiscalização das escolas da rede privada, aplicando multas quando observadas
irregularidades no direito do consumidor. De acordo com o promotor de Justiça
Thiago Marques, um ponto de destaque no trabalho fiscalizatório é a cobrança na
regularidade dos estabelecimentos educacionais, com requisição dos alvarás de
funcionamento e sanitário, além do Certificado de Conformidade do Corpo de
Bombeiros. Outro ponto destacado foi o da observância da “Lei Lucas”, que exige
que as escolas deverão capacitar professores e funcionários em noções de
primeiros socorros.
Segundo
o titular da 6ª Promotoria de Justiça do Crato, Thiago Marques, em 2016 foram
aplicadas 17 multas relativas ao ano letivo de 2015; em 2017, foram aplicadas
13 multas; em 2018 nenhuma multa foi aplicada e; neste ano, duas multas. “A
gente percebe que, ao longo do tempo, as escolas vêm melhorando suas respostas
ao Ministério Público, atendendo ao ditame das recomendações. Isso faz com que
a gente tenha uma convicção de que o trabalho fiscalizatório está sendo feito
de forma exemplar. Além disso, no atendimento individual do Decon nós acabamos
tendo pouquíssimas reclamações referentes aos itens que são objetos dessas
recomendações”, celebra o promotor.
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