O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou na terça-feira (08/10)
com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Juazeiro do Norte e o
Centro de Treinamento e Desenvolvimento (Cetrede) com a finalidade de anular
parcialmente o concurso público destinado ao provimento de cargos vagos
pertencentes ao quadro permanente de pessoal e formação de cadastro de reserva
da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte.
A
medida judicial decorre de um procedimento administrativo instaurado em março pela
3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte com o intuito de acompanhar o
trâmite administrativo do certame tendo como objeto a proteção dos direitos das
pessoas com deficiência, após o início das inscrições do concurso através do
Edital 001/2019 no Diário Oficial do Município.
Na
ACP foi pedida a concessão liminar da tutela de urgência de natureza antecipada
com a finalidade de paralisar o processo de conclusão do certame na fase em que
se encontra, em relação aos cargos de Instrutor de Libras e Professor PEB II –
Libras, bem como a imediata suspensão da etapa da entrega de títulos e das
próximas decorrentes em relação aos referidos cargos, até ulterior decisão e
sem prejuízo da continuidade do Concurso Público em relação aos demais cargos.
Desta forma, o certame tramitará normalmente em relação aos demais cargos.
De
acordo com o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, foram
identificadas irregularidades durante sua realização da prova escrita,
elaborada em língua portuguesa, envolvendo a não garantia de direitos aos
candidatos surdos e com perda auditiva inscritos para os cargos de Instrutor de
Libras e Professor de Educação Básica – PEB II – Libras. O Cetrede não atendeu
às reivindicações prévias dos candidatos, imprescindíveis para evitar prejuízo
àqueles que se inscreveram na qualidade de pessoa com deficiência.
Conforme
o promotor de Justiça, os candidatos surdos ou com perda auditiva deveriam ter
sidos assistidos por fiscais intérpretes de Libras em quantidade proporcional
ao número de inscritos, bem como garantido a estes candidatos, individualmente,
o acesso à prova gravada em vídeo Libras conforme assegura o Estatuto da Pessoa
com Deficiência, Lei 13.146/2015 c/c o Decreto 9.508/2018.
“Nada
disso foi assegurado, e nem os candidatos foram informados previamente do
indeferimento do pleito. Tudo foi surpresa no dia da prova. O certo é que eles
foram fazer a prova e se sentiram impotentes diante da entidade contratada para a
realização do processo seletivo público em não disponibilizar tecnologia
assistiva ou ajuda técnica, e prova maior do prejuízo as pessoas com
deficiência é que nenhum candidato surdo ou com perda auditiva considerada
passou no concurso”, argumenta o promotor de Justiça.
A
ACP foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte e no
mérito, dentre outros pedidos, o MPCE pede a anulação parcial do concurso
público especificamente a prova para os cargos de Instrutor de Libras e
Professor PEB II – Libras e todos os atos dela decorrente, inclusive a fase em
trâmite e das etapas subsequentes ao processo classificatório; e a condenação
do Município de Juazeiro do Norte e o Cetrede ao cumprimento de obrigação de
fazer consistente em realizar nova prova para os referidos cargos.
Concurso
é suspenso para um cargo
Na
tarde da última segunda-feira (07), a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
e o Cetrede já haviam divulgado nota, onde informavam que o concurso
público para provimento do cargo de cirurgião-dentista estava suspenso por
ordem judicial.
O motivo da suspensão é o questionamento do Conselho Regional de Odontologia (CRO) quanto à remuneração e carga horária dos profissionais.
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