A unidade descentralizada do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte foi palco, nesta terça-feira (18/02), de uma audiência administrativa para analisar o posicionamento acerca da Lei federal nº 13.874/2019, que dispõe sobre a Liberdade Econômica e a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). A lei estabelece novos parâmetros de desburocratização de processos para empresas e empreendedores.
Na ocasião, o Corpo de Bombeiros pontuou que o artigo 4º da Resolução nº 51 do CGSIM prevê que, para fins de prevenção contra incêndio e pânico, as atividades realizadas em edificações diversas da residência são qualificadas como de baixo risco desde que se deem em áreas que não excedam 200m². Com isso, os representantes legais dos órgãos públicos e da entidade da Administração Pública indireta de Juazeiro do Norte afirmaram que está em andamento a produção da minuta de Projeto de Lei que efetivará a classificação de atividades de baixo risco mencionado na Lei da Liberdade Econômica. Portanto, a promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, coordenadora do Decon em Juazeiro do Norte, determinou que seja expedido um ofício à Procuradoria-Geral do Município solicitando a apresentação do atual estágio de confecção do Projeto de Lei. A manifestação deverá ser instruída com os documentos pertinentes no prazo de 10 dias.
Além do Ministério Público do Ceará (MPCE), na audiência, estiveram presentes representantes da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju), da Secretaria de Finanças do Município (Sefin), da Secretaria de Agricultura (Seagri), da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros Militar.
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