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Promotor exige suspensão de benefícios fiscais e tributários no Crato perante pandemia


Em ofício expedido pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, na última quarta-feira (22), o município do Crato recebeu uma série de recomendações a serem cumpridas diante da situação pandêmica da Covid-19. Dentre estas, deve haver o corte de benefícios fiscais ou tributários a parlamentares, visto a necessidade de medidas de cautela ao contágio do novo coronavírus. 

A medida, de acordo com o promotor de Justiça, está direcionada ao chefe do executivo municipal, o prefeito Zé Ailton Brasil, bem como a Câmara Municipal e o poder legislativo. Ele afirma no documento que as ações de enfrentamento à doença devem estar relacionadas “à vida, à saúde e a subsistência dos cidadãos”, visando por meio destes evitar despesas que não relacionem contribuir na luta do município e do Estado para solucionar o estado de calamidade pública. 

Esta recomendação protocolada pela 3ª Promotoria de Justiça do Crato, vem a fim de evitar a concessão de benefícios tributários para os parlamentares municipais, e que possa gerar despesas desnecessárias à receita pública, ou até mesmo que estas possam ser irreversíveis. 

Os benefícios, no entanto, só podem ser realizados caso venham a contribuir com tal situação de calamidade, colhido parecer inicial da Secretaria de Finanças do município e que fixem critérios específicos para esta ação, abstendo o uso em favor de quaisquer servidores públicos, parlamentares, candidatos e seus partidos e/ou coligações, assim como demais entes. 

É de recomendação também do promotor que, neste contexto, os vereadores sejam orientados a rejeitarem, vetarem ou tirarem de tramitação pautas atuais e futuras da Casa que não cumpram essas premissas. Todos os documentos dos projetos tramitados devem ter cópia encaminhada ao Ministério Público em até 24 horas após protocolados, dos que sejam relacionados à concessão de bens, valores ou benefícios, assim como a cópia de todas as leis aprovadas de mesmo valor.

(Fonte: Site Badalo)

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