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MPCE requer a implantação de sistema de esgotamento sanitário em Farias Brito


O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Farias Brito e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), objetivando a condenação deles na obrigação de construir, implantar e colocar em pleno funcionamento o sistema integral de esgotamento sanitário e de tratamento dos efluentes na cidade. 

A Promotoria requer, ainda, que o Município obtenha as licenças ambientais necessárias ao funcionamento dos sistemas de esgotamento e de tratamento sanitários; cesse o despejo de efluentes líquidos, lodos resultantes e esgotos no Rio Cariús; elabore o Plano de Recuperação das áreas degradadas, obtenha as licenças necessárias e realize a efetiva recuperação ambiental, com a restauração integral das condições primitivas de solo, corpos d’água, e da vegetação afetados. 

A ação foi protocolada sob o nº 0280010-73.2020.8.06.0076 e está em tramitação na Vara Única da Comarca de Farias Brito.

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