MPCE cobra revisão do Plano Diretor de Juazeiro do Norte

FOTO: João Boaventura

A 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte expediu ofício direcionado à Procuradoria-Geral do Município (PGM), nesta quarta-feira (10), cobrando um posicionamento acerca da existência de um processo de revisão do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juazeiro do Norte em até 10 dias úteis. 

De acordo com o procedimento administrativo instaurado pelo órgão do Ministério Público do Ceará (MPCE) para acompanhar o tema, o Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal que deve ser revisado em, pelo menos, a cada 10 anos. O Plano do Município de Juazeiro do Norte foi sancionado em setembro de 2000 (Lei Municipal n.º 2.572) e carece, portanto, de uma revisão. 

Compete ao Poder Executivo Municipal desenvolver as ações de elaboração ou revisão do Plano Diretor, de forma compartilhada, e encaminhando, ao final, o Projeto de Lei ao Poder Executivo. Esta revisão deve contar, ainda, com a participação democrática da sociedade e atender às qualificações técnicas. 

A 9ª Promotoria de Justiça lembra que a inércia do Município em atender a solicitação do MPCE configuraria afronta ao Estatuto das Cidades e que o prefeito estará sujeito a ser alvo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.