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Mais de 30 empresas no Ceará são denunciadas por falta de pagamento da 1ª parcela do 13º salário


O total de 31 empresas do Ceará foram denunciadas por não pagamento da 1ª parcela do 13º salário. A informação é do setor de fiscalização do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho. O pagamento deveria ter sido feito até o último dia 30 de novembro. 

De acordo com o setor, o número significa quase R$ 12 milhões devidos aos trabalhadores, que também devem receber a 2ª parcela até o dia 20 de dezembro. 

Com relação a Medida Provisória 936, criada para permitir a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornada para reduzir os efeitos da pandemia de Covid-19 no país, a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia delimitou que o pagamento este ano deveria ser feito baseado na remuneração integral do trabalhador e seguir os preceitos dos anos anteriores. 

O cálculo do 13º é feito com base nos meses em que o trabalhador prestou serviços por mais de 15 dias durante o ano em questão. 

FGTS e INSS 
Apesar de o número de denúncias a empresas não ser tão fora dos padrões, a Superintendência Regional do Trabalho no Ceará ressalta para o comprometimento da arrecadação dos cofres públicos, afinal de contas os repasses estão diretamente relacionados do FGTS e o INSS. 

Os problemas com a falta dos pagamentos significam a sonegação de mais de R$ 950 milhões, se considerados cada um destes benefícios. 

Denúncias de casos de não pagamento do 13º salário podem ser feitas no número (85) 3878.3217 ou no e-mail fiscalização.ce@mte.gov.br.

(Fonte: G1 CE)

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