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Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte prepara decreto de calamidade pública por conta da pandemia

Foto: João Boaventura Neto

Durante apuração da nossa reportagem sobre a até então não decretação de estado de calamidade pública por parte do Município de Juazeiro do Norte, visto que Crato e Barbalha já o fizeram, a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Saúde nos informou de que um decreto de tal situação já está em processo de elaboração e deve ser publicado em breve.

Após a publicação do documento, ele deve seguir para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, para aprovação em plenário por parte dos deputados estaduais.

Com a decretação em vigor, o município não precisa seguir prazos de prestação de contas e limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim sendo, a prefeitura pode aumentar os gastos públicos enquanto o decreto vigora, sem o risco de ser enquadrado por irregularidades fiscais

O que é estado de calamidade pública?

O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres e que causam danos graves à população. Ele pode ser adotado tanto por prefeitos, governadores e presidente da república. 

(Fonte: Site Miséria)

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