Em nota enviada à imprensa na noite desta sexta-feira (15 de outubro), a Secretaria da Saúde (Sesau) de Juazeiro do Norte, se posicionou sobre a multa imposta, na última quarta-feira (13), pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) por causa da ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros no Hospital Maternidade São Lucas, de propriedade do município.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informou que a Sesau foi autuada pela fiscalização do Decon em 9 janeiro de 2020, e até a data da decisão não apresentou projeto de prevenção contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar. O documento informa multa no valor de R$18.733,32.
Na nota enviada nesta sexta-feira (15), a Sesau informou que, na época da autuação, o Hospital Maternidade São Lucas era administrado pela Associação de Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu (Aceni), e que houve um processo junto ao MP, “diante da falta de observações legais”. A gestão municipal afirmou estar ciente da multa e que entrará com recurso.
Leia a nota na íntegra:
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte – SESAU vem esclarecer sobre a multa recebida do DECON, referente a ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros no Hospital Maternidade São Lucas.
O setor jurídico da SESAU explica que foi uma autuação em razão do descumprimento documental do Hospital e é referente ao ano de 2020, conforme o Auto de Infração N° 001728\2020, enviado pelo DECON Crato. Na época, o Hospital estava sob a administração da Associação de Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI.
Houve um processo junto ao órgão, diante da falta das observações legais do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, aplicada a multa. A gestão Glêdson/Giovanni já está ciente da multa e entrará com recurso.”
Fonte: Site Miséria
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