O uso de cigarros eletrônicos em ambientes públicos ou privados foi proibido no Ceará a partir da Lei nº 17.760 sancionada pelo governador Camilo Santana. A norma entrou em vigor no dia 12 de novembro de 2021 quando foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). 

Segundo a nova regra, vaporizadores, vape, e-cigarro, e-cig, e-cigarette ou "qualquer outro dispositivo eletrônico para fumar", passaram a ter consumo vedado nos 184 municípios do Estado. 

Isso porque a medida acrescenta um parágrafo à Lei nº 14.436, de 25 de agosto de 2009, sancionada pelo então chefe do Executivo estadual, Cid Gomes, que já barrava produtos derivados do tabaco em recintos coletivos ou privados, mas não citava os aparelhos eletrônicos.

Dessa forma, também continuam proibidos o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

AMBIENTES CUJO CONSUMO DE CIGARRO É VEDADO SEGUNDO A LEI DE 2009
Trabalho
Estudo
Religioso
Lazer
Esporte
Entretenimento
Áreas comuns de condomínios
Casas de espetáculos
Teatros
Cinemas
Bares
Lanchonetes
Boates
Restaurantes
Praças de alimentação
Hotéis
Pousadas
Centros comerciais
Banco e similares
Supermercados
Açougues
Padarias
Farmácias e drogarias
Repartições públicas
Veículos públicos de transporte coletivo e táxis.

No entanto, a lei libera o consumo do fumo em "locais abertos ao ar livre" e em áreas exclusivas de ambientes coletivos, desde que delimitadas por barreira física e equipadas com soluções técnicas que permitam a exaustão do ar. 

Fonte: Diário do Nordeste

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