O Projeto de Lei Indicativo, número 2211001/2021, de autoria do vereador Pedro Lobo (PT), e que institui o Aluguel Social Maria da Penha, foi aprovado em única discussão e votação, na sessão ordinária da Câmara Municipal do Crato, desta segunda-feira (29 de novembro).
O objetivo principal do projeto de Pedro Lobo é amparar e garantir segurança às mulheres e seus dependentes, vítimas da violência doméstica e familiar e que estejam impedidas de retornarem para o lar, em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão, baseada no sexo.
Para terem direito a concessão do Aluguel Social Maria da Penha, às mulheres terão que comprovar que estão sob os efeitos legais de medidas protetivas de urgência e em situação de vulnerabilidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (SMTDS).
O vereador e suplente de deputado Pedro Lobo, através do seu mandato, desenvolve ações que demonstram seu compromisso com a defesa dos direitos e da discussão e implantação de políticas públicas, que garantam proteção contra a violência, a igualdade de gênero, gerando oportunidades e desenvolvimento humano às mulheres cratenses.
Projetos Coração de Mulher e Incentivo à Participação da Mulher na Política
No primeiro semestre deste ano, Pedro Lobo aprovou dois projetos de sua autoria, destinados à saúde e ao empoderamento feminino na política da cidade. São eles: Projeto Coração de Mulher e o Projeto de Incentivo à Participação da Mulher na Política
Pedro Lobo participou ativamente, junto com a gestão municipal e o movimento de mulheres, das discussões e implantação da Patrulha Maria da Penha, mais um instrumento na proteção às mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, já funcionando desde a última quinta-feira (25).
Comunicação Pedro Lobo
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