O Juiz Eleitoral, Otávio Oliveira de Morais, da 26° Zona de Milagres/CE, absolveu no ultimo dia 03/03/2022 os políticos Hellosman Sampaio de Lacerda, Abraão Sampaio Lacerda e Clistenes Filgueiras (Todos do PSD), juntamente com a emissora de Rádio Palmares FM, em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
A ação foi ajuizada pela Coligação AVANÇA MILAGRES (PDT/PT/MDB/PT), com acusação de que os Investigados, de forma acintosa e pública, teriam utilizado a rádio Palmares FM com a finalidade de realizar propaganda dos candidatos, mesmo em momento anterior ao período eleitoral.
Segundo o Juiz não consta qualquer pedido expresso de votos, vez que não há utilização expressa de termos que denotem pedido explícito de votos, muito menos a presença de elementos probatórios mínimos que possam demonstrar a prática do abuso de poder econômico nos moldes definidos em lei. O processo transitou em julgado no ultimo dia 10/03 e não cabe mais recurso.
O advogado dos investigados, especialista em Direito Eleitoral, Dr José Ricardo Matos Brasileiro Filho, afirmou à redação que: “A prestação jurisdicional foi irretocável. O que se viu nos autos foi a judicialização do debate político de pré-campanha, o desconforto com a crítica política em tom áspero e o acirramento de ânimos, os quais não tem no presente processo seu desfecho ou sua solução, tendo em vista que a democracia não reserva à Justiça Eleitoral o papel de censora do debate político de pré-campanha, tampouco a tutela de quem possui ou não razão em suas críticas trocadas”.
Fonte: Site Miséria
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