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| Vereador Amadeu de Freitas |
Uma
Audiência Pública requerida pelo Vereador Amadeu de Freitas-PT discutirá
projeto de lei apresentado pelo Prefeito Municipal do Crato que pede
autorização ao Poder Legislativo para desafetar áreas da Zona Especial
Ambiental do Rio Batateiras, localizadas no Bairro Cacimbas.
A
finalidade da exclusão das áreas do perímetro da Zona Especial Ambiental é a
destinação para implantação de empreendimento imobiliário. Pela lei municipal
de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano os imóveis localizados nas Zonas
Especiais Ambientais têm uso restrito, não sendo permitido qualquer tipo de
edificação.
As
Zonas Especiais Ambientais são áreas sensíveis e de interesse ambiental,
conformadas pelas faixas de preservação e proteção dos recursos hídricos
incidentes no território da cidade do Crato. Sendo essa a razão pela qual
qualquer modificação nessas zonas há que haver discussão com a sociedade que
deverá opinar sobre as alterações propostas.
A
legislação municipal que define as áreas dos vales dos rios como Zonas
Especiais Ambientais e que restringe seu uso está amparada na Constituição
Federal e no Estatuto das Cidades que ordenam as funções sociais da cidade e da
propriedade urbana.
A
Audiência Pública será realizada no dia 1º de março, nesta quinta-feira, às 9
horas, no Plenário da Câmara Municipal do Crato.
(Assessoria
de comunicação do Vereador Amadeu de Freitas)
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