O
Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, tendo em vista a
divulgação de notícias relacionadas ao aumento do salário de Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, ocorridos na gestão
anterior e ainda em tramitação judicial, vem a público esclarecer os fatos
relacionados à sua postura, desde o início, de não ter solicitado
aumento salarial referente ao cargo que ocupa.
Em
certidão emitida pela Comarca de Juazeiro do Norte, através da 1a Vara
Cível, na contestação apresentada pela Procuradoria Geral do Município, fica
claro, no item V, intitulado da anuência do Prefeito com os subsídios
inalteráveis, o município informa: “O Excelentíssimo Prefeito em
nada se opõe a permanência dos valores relativos ao seu subsídio no patamar em
que atualmente se encontra, conforme leis contidas nas páginas 37/41, todas
relativas ao quadriênio pretérito 2013/2016”, diz o documento.
Diante
dessa realidade incontestável, a certidão vem esclarecer e reforçar o
posicionamento do Prefeito, desde o princípio, em relação à renúncia da
correção salarial em seus provimentos, apresentada à Justiça.
Os
Projetos de Indicação relacionadas aos aumentos salariais, que geraram as Leis
são os de nº 4.690/2016, 4.691/2016 e 4.692/2016, de iniciativa do Poder
Legislativo Municipal e aprovados na sessão ordinária de 27 de outubro de 2016.
As referidas Leis foram aprovadas e votadas na legislatura anterior, ressaltando
que Arnon Bezerra foi empossado em 1° de janeiro de 2017.
Na
Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público que versa sobre a
legalidade das Leis supramencionadas foi protocolada em 28 do novembro de 2016,
sendo distribuída na 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, sob o nº
0067895-32.2016.8.06.0112, e ainda em 1º de dezembro de 2016 foi proferida
liminar que deferiu a suspensão dos efeitos de tais Leis, ou seja, todos os
fatos ocorreram em data anterior a posse.
A
Administração Municipal enfatiza, ainda, que o atual Prefeito fez restrições ao
salário previsto para a sua função e não aceitou o subsídio fixado pela
lei 4.692/2016, que elevou salário para R$ 33 mil no ano de 2016.
A
Prefeitura ainda ressalta a importância de levar à população a informação de
forma correta, para que se possa ter juízo de valor e entender que o aumento
dado ao Executivo e ao Legislativo acontece a cada quatro anos. Vale salientar
que há cinco anos isso não ocorre.
Certidão da Comarca de Juazeiro do Norte - 1a Vara Cível:
(Assessoria
de Comunicação da prefeitura)
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