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| Arnon Bezerra. FOTO: José Maria Melo |
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de
Justiça Auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte, diante das notícias
veiculadas nesta quinta-feira (15/03), divulga as petições da Prefeitura
Municipal e Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte à Justiça que comprovam
os pleitos para que seja revogada a suspensão do aumento nos subsídios dos
gestores e legisladores municipais.
Consta
na página 3 do documento da Prefeitura Municipal: “Verte-se o presente para
requerer a Vossa Excelência, seja reconsiderada a decisão judicial de fls.
134/140 em razão da existência de previsão orçamentária para pagamento das
diferenças de natureza salarial, conforme ofício Nº 436/2017-SEAFIN/JN/CE,
rogando-se, pois, seja revogada a suspensão provisória do pagamento dois
subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal”.
Da
mesma forma, a Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte apresentou petição à
Justiça nos seguintes termos: “… requerer seja reconsiderada a decisão de Vossa
Excelência, que concedeu tutela provisória urgência antecipada com suspensão do
pagamento dos subsídios dos vereadores através da Lei Municipal Nº 4690/2016,
considerando que a Câmara Municipal dispõe de previsão orçamentária para o
cumprimento do reajuste de que trata referida lei”, conforme página 3.
Assim,
para esclarecer os fatos, o MPCE divulga os seguintes documentos:
Ação Civil Pública da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da
Comarca de Juazeiro do
Norte: http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/03/01_mpce.pdf
Petição da Prefeitura de Juazeiro do Norte: http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/03/03_prefeitura.pdf
Petição da Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte: http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/03/02_camara.pdf
(Assessoria de Comunicação)
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