O uso dos espaços urbanos por mesas e cadeiras de bares e equipamentos de demais estabelecimentos voltou a ser tema de debate na Câmara de Vereadores de Juazeiro do Norte. A audiência ocorreu nesta terça-feira, dia 02, na sede do Legislativo e tratou sobre a lei 104/2015 que altera o código de postura do município, autorizando a utilização do espaço pelos comerciantes de sexta à domingo, entre às 20 horas e a meia noite.

Uma nova lei aprovada pelo Legislativo local, amplia o período que o município pode conceder alvará para o uso dos espaços por parte dos comerciantes e regulamenta as regras para a utilização. No entanto, diversas entidades se manifestaram contrárias a proposta alegando a dificuldade para a mobilidade das pessoas com algum tipo de deficiência, mobilidade reduzida e mesmo os pedestres que teriam que trafegar pela rua por conta da ocupação das calçadas.

A audiência contou com integrantes de setores do município, ligados a questão, representantes de entidades de pessoas com mobilidade reduzida, associação que atua em defesa dos proprietários de bares e restaurantes, além de representantes do legislativo e sociedade civil. O processo foi conduzido pelo vereador Vieira Neto, autor do projeto.

O parlamentar, defendeu a iniciativa alegando que não há liberação para uso indevido dos espaços públicos, mas uma regulamentação sobre como poderão ser utilizados. Ele revela que a intenção é provocar a Secretaria de Meio Ambiente para que essa regulamente e fiscalize os comerciantes garantindo que só seja utilizado o espaço após garantir a passagem do pedestre.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora Efigênia Coelho Cruz já havia se pronunciado sobre inconsistências na lei, além de garantir que se o espaço fosse utilizado de forma indevida, iria acionar a justiça para cassar o alvará que libera a colocação das mesas. Com a audiência, a expectativa é que haja um meio termo que garanta acessibilidade sem provocar prejuízos aos comerciantes e pedestres.

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