O uso dos espaços urbanos por mesas e cadeiras de bares e
equipamentos de demais estabelecimentos voltou a ser tema de debate na Câmara
de Vereadores de Juazeiro do Norte. A audiência ocorreu nesta terça-feira, dia 02,
na sede do Legislativo e tratou sobre a lei 104/2015 que altera o código de
postura do município, autorizando a utilização do espaço pelos comerciantes de
sexta à domingo, entre às 20 horas e a meia noite.
Uma nova lei aprovada pelo Legislativo local, amplia o período
que o município pode conceder alvará para o uso dos espaços por parte dos
comerciantes e regulamenta as regras para a utilização. No entanto, diversas
entidades se manifestaram contrárias a proposta alegando a dificuldade para a
mobilidade das pessoas com algum tipo de deficiência, mobilidade reduzida e
mesmo os pedestres que teriam que trafegar pela rua por conta da ocupação das
calçadas.
A audiência contou com integrantes de setores do município,
ligados a questão, representantes de entidades de pessoas com mobilidade reduzida,
associação que atua em defesa dos proprietários de bares e restaurantes, além
de representantes do legislativo e sociedade civil. O processo foi conduzido
pelo vereador Vieira Neto, autor do projeto.
O parlamentar, defendeu a iniciativa alegando que não há
liberação para uso indevido dos espaços públicos, mas uma regulamentação sobre
como poderão ser utilizados. Ele revela que a intenção é provocar a Secretaria
de Meio Ambiente para que essa regulamente e fiscalize os comerciantes
garantindo que só seja utilizado o espaço após garantir a passagem do pedestre.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da
promotora Efigênia Coelho Cruz já havia se pronunciado sobre inconsistências na
lei, além de garantir que se o espaço fosse utilizado de forma indevida, iria
acionar a justiça para cassar o alvará que libera a colocação das mesas. Com a
audiência, a expectativa é que haja um meio termo que garanta acessibilidade
sem provocar prejuízos aos comerciantes e pedestres.
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