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Reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Ceará. FOTO: Filipe Pereira |
Elmano explica que a proposta da PEC, que teve pedido de tramitação de urgência aprovado por 31 votos na manhã deste sábado, 29, após quatro horas de discussão em Plenário, tem duas emendas. "O deputado (André Fernandes) pediu vista da mensagem (a PEC enviada pelo governador Camilo Santana) e das emendas a debater", afirma. Uma das emendas proíbe que haja qualquer tramitação de matéria sobre reajuste remuneratório ou de gratificação se houver paralisação por parte do policial militar.
A emenda foi apresentada pelo deputado Guilherme Landim (PDT). O texto proíbe a tramitação de qualquer proposta de reajuste salarial e vantagens funcionais às carreiras militares em caso de motins, desde a deflagração do movimento até seis meses, podendo ser antecipado a qualquer momento desde que restabelecida a ordem. "Nossa proposta é para resguardar o futuro. Não valendo, portanto, para a proposta que já tramita neste momento na Casa", esclarece Landim. Outros 26 deputados estaduais assinaram a emenda. (O Povo)
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