26/04/2022
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou em abril duas ações civis públicas contra o Município de Farias Brito, visando a declaração de nulidade de seleções públicas para contratação de servidores temporários, promovidas pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação do Município.
A Promotoria de Justiça recomendou aos secretários de Saúde e de Educação a anulação dos Processos Seletivos Simplificados – PSS 007/2022/SMS, 008/2022/SMS e 002/2022/SME, que foram lançados para selecionar candidatos às funções de técnico em enfermagem, técnico em radiologia, técnico em informática, agente comunitário de saúde, auxiliar de serviços gerais e vigia.
Porém, os secretários não responderam ao órgão ministerial, o que demandou o ajuizamento de duas ações civis públicas – 0800004- 59.2022.8.06.0076 e 0800005-44.2022.8.06.0076, ambas contra o Município.
O Ministério Público verificou que uma candidata que não fez a prova objetiva recebeu nota e foi classificada em uma dessas seleções públicas. Constatou, também, que as provas objetivas usadas foram integralmente plagiadas de concursos públicos anteriores e que estão disponíveis na internet para quem quer que deseje acessá-las. O MPCE verificou, ainda, que as funções disponibilizadas não estão autorizadas na legislação municipal para contratação de forma temporária.
A Promotoria de Justiça pediu a suspensão liminar das seleções públicas e das contratações realizadas com base nelas e aguarda a decisão da Justiça.
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