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| Assembleia Legislativa. FOTO: Diário do Nordeste |
Começou
a tramitar nesta terça-feira (03), na Assembleia Legislativa, projeto de Lei do Executivo, que
visa autorizar as universidades estaduais a concederem bolsas do Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Isso porque, de
acordo com a Lei Estadual vigente, apenas a Secretaria Estadual de Educação
(Seduc) pode executar o programa federal.
Se
aprovada, além da Seduc, a Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece),
Fundação Universidade Regional do Cariri (URCA) e Fundação Universidade
Estadual do Vale do Acaraú (UVA) poderão ofertar bolsas de estudo para cursos
de Educação Profissional e de formação inicial e continuada. Pelo projeto
apresentado, todas essas instituições, "para atingir uma melhor execução
do Pronatec no Estado", se articularão com a Secretaria de Trabalho e
Desenvolvimento Social (STDS), "para encaminhar os estudantes egressos do
Pronatec ao sistema público de emprego, de modo a maximizar a sua inserção no
mercado de trabalho formal".
O
Governo propõe também a criação de um Comitê Gestor do Pronatec, com
representantes da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, além de membros
das universidades estaduais. Esse comitê, segundo o projeto, tem como
finalidade a "discussão, análise, acompanhamento e monitoramento da
execução do programa". Outro Projeto do Executivo prorroga o prazo para
conclusão das obras dos Centros de Educação Infantil (CEIs), em
"decorrência da dificuldade que alguns municípios permanecem enfrentando
para cumprir as metas nos termos inicialmente conveniados". Ou seja,
alguns municípios não conseguiram cumprir dar a sua contrapartida e, por isso,
o Estado precisa adiar a conclusão da construção. Em geral, essa prorrogação
ocorre por mais 12 meses.
O
Governo enviou também mensagem com o objetivo de transferir recursos no valor
de R$ 10,5 milhões para a execução do programa de Promoção do Acesso e Fomento
à Produção e Difusão da Cultura Cearense, por meio de edital a serem lançados
pela Secretaria de Cultura do Estado (Secult).
Outra
proposta que iniciou tramitação na Assembleia, ontem, autoriza o Estado e a
Companhia de Habitação do Ceará (COHAB) a repactuar suas dívidas no valor de
até R$ 550 milhões, decorrentes de financiamentos obtidos junto ao Agente
Operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A renegociação,
segundo o governo estadual, ocorre na "tentativa de minimizar os efeitos
negativos deste cenário de crise". (Diário do Nordeste)
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