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Governo do Estado altera critérios para concessão de bolsas

Assembleia Legislativa. FOTO: Diário do Nordeste
Começou a tramitar nesta terça-feira (03), na Assembleia Legislativa, projeto de Lei do Executivo, que visa autorizar as universidades estaduais a concederem bolsas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Isso porque, de acordo com a Lei Estadual vigente, apenas a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) pode executar o programa federal.

Se aprovada, além da Seduc, a Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), Fundação Universidade Regional do Cariri (URCA) e Fundação Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA) poderão ofertar bolsas de estudo para cursos de Educação Profissional e de formação inicial e continuada. Pelo projeto apresentado, todas essas instituições, "para atingir uma melhor execução do Pronatec no Estado", se articularão com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), "para encaminhar os estudantes egressos do Pronatec ao sistema público de emprego, de modo a maximizar a sua inserção no mercado de trabalho formal".

O Governo propõe também a criação de um Comitê Gestor do Pronatec, com representantes da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, além de membros das universidades estaduais. Esse comitê, segundo o projeto, tem como finalidade a "discussão, análise, acompanhamento e monitoramento da execução do programa". Outro Projeto do Executivo prorroga o prazo para conclusão das obras dos Centros de Educação Infantil (CEIs), em "decorrência da dificuldade que alguns municípios permanecem enfrentando para cumprir as metas nos termos inicialmente conveniados". Ou seja, alguns municípios não conseguiram cumprir dar a sua contrapartida e, por isso, o Estado precisa adiar a conclusão da construção. Em geral, essa prorrogação ocorre por mais 12 meses.

O Governo enviou também mensagem com o objetivo de transferir recursos no valor de R$ 10,5 milhões para a execução do programa de Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, por meio de edital a serem lançados pela Secretaria de Cultura do Estado (Secult).

Outra proposta que iniciou tramitação na Assembleia, ontem, autoriza o Estado e a Companhia de Habitação do Ceará (COHAB) a repactuar suas dívidas no valor de até R$ 550 milhões, decorrentes de financiamentos obtidos junto ao Agente Operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A renegociação, segundo o governo estadual, ocorre na "tentativa de minimizar os efeitos negativos deste cenário de crise".                     (Diário do Nordeste)

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