O
presidente Michel Temer vetou
integralmente nesta sexta-feira (5) proposta que permite o
parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
A
tendência de veto teve como justificativa o argumento de que a medida é
inconstitucional por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo
o Palácio do Planalto, a iniciativa não
apresentou um estudo de impacto nas contas públicas e não
incluiu previsão de medidas compensatórias.
A
equipe econômica também é contra a proposta por considerar que ela pode
estimular as empresas de pequeno porte a não pagar impostos à espera de um
parcelamento governamental.
O
Refis do Supersimples já havia sido aprovado anteriormente em medida
provisória, mas o artigo foi vetado também pelo presidente por questão de
inconstitucionalidade.
Para
evitar repercussão negativa da medida, Temer se
reuniu em São Paulo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos,
um dos maiores defensores da iniciativa.
O
projeto de lei que criava o programa de parcelamento foi aprovado em dezembro
pela Câmara dos Deputados. Ele reproduziu as condições de parcelamento do Refis
para as grandes empresas.
Pelo
texto, as empresas poderiam parcelar as dívidas do regime tributário do Simples
Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas.
Para
as micro e pequenas empresas, a renúncia
fiscal era estimada pelo governo federal em R$ 7,8 bilhões em dez anos. (Folhapress)
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