Dados
provenientes do Sistema de Informações Municipais (SIM), do TCE Ceará,
indicaram que 62 Prefeituras (incluem órgãos e entidades da administração
direta e indireta) e sete Câmaras Municipais não enviaram dentro do prazo as
contas de dezembro de 2017. A data limite para entrega da documentação foi 30
de janeiro/18.
A
situação irregular diz respeito ao Executivo de Acarape, Alcântaras, Antonina
do Norte, Aracoiaba, Aratuba, Beberibe, Boa Viagem, Canindé, Capistrano,
Caridade, Caririaçu, Carnaubal, Caucaia, Choró, Chorozinho, Coreaú, Cruz,
Forquilha, Frecheirinha, General Sampaio, Granja, Guaraciaba do Norte,
Guaramiranga, Hidrolândia, Ibicuitinga, Ipu, Irauçuba, Itaitinga, Itapajé,
Itarema, Jaguaribara, Jardim, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Limoeiro
do Norte, Maracanaú, Maranguape, Milhã, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraújo,
Mulungu, Nova Russas, Pacajus, Pacatuba, Palhano, Palmácia, Pindoretama, Pires
Ferreira, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá, Quixeramobim, Reriutaba,
Saboeiro, São Luís do Curu, Senador Sá, Sobral, Solonópole, Tejuçuoca, Tianguá
e Uruburetama. E ao Legislativo de Altaneira, Crato, Groaíras, Ipu, Monsenhor
Tabosa, Pires Ferreira e Uruoca.
O
atraso no envio dessa obrigação ocasiona a proibição para realizar novos
convênios e contratos com o Governo Estadual, propiciando a suspensão das
transferências de receitas voluntárias para os municípios inadimplentes, sem
prejuízo de outras penalidades. O TCE encaminha ao Gabinete do Governador do
Estado ofício com a relação de municípios que não apresentaram as prestações de
contas.
Os
dados são enviados ao SIM e alimentam o Portal da Transparência dos Municípios,
possibilitando a produção de relatórios quadrimestrais disponibilizados
publicamente pelo Tribunal. Para evitar o descumprimento, os gestores devem
ficar atentos ao Calendário de Obrigações Municipais, disponível no portal da
Corte de Contas.
Em
caso de dúvidas, gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a
área de assistência técnica do Tribunal, pelos telefones (85) 3218-1293,
3218-1490 e 3218-1377. (Ceará
News7)
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