A
aplicação de multas por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) está suspensa por 90 dias, desde março, graças a uma lei
aprovada pela Câmara de Vereadores. Nas ruas da cidade, motociclistas andam sem
capacete e transportam pessoas de forma irregular; motoristas e passageiros de
veículos não usam cinto de segurança.
Em
Caririaçu, o trânsito é municipalizado, conforme prevê o CTB, e cabe ao órgão
local – no caso o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) – assumir toda
a engenharia e fiscalização, educação, além de levantamento, análise e controle
de dados estatísticos.
De
acordo com o Código, com a municipalização, cabe ao município “fiscalizar o
trânsito diretamente através de seus agentes próprios ou indiretamente, através
da Polícia Militar (sempre com base em convênio), autuando, aplicando as
penalidades de multa e arrecadando as multas que aplicar (diretamente através
da arrecadação própria ou indiretamente através do Detran)”.
Prefeitura
e Ministério Público
O
procurador do município, Jhonatan Natan Morais Rodrigues, disse que a
Prefeitura de Caririaçu já encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei para
tentar revogar o dispositivo aprovados pelos vereadores. Já o Departamento
Estadual de Trânsito afirma que cabe ao Ministério Público Federal no Ceará
(MPFCE) acionar o legislativo municipal por descumprir lei federal.
Em
nota, a Promotoria de Justiça da Comarca de Caririaçu, afirma que “encaminhará
recomendação para a Câmara Municipal, casa na qual já tramita projeto para
revogar trecho da norma eivado de inconstitucionalidade, no intuito de
ressaltar os vícios desta norma que determina a suspensão da aplicação de
multas durante o período de 90 dias”.
O
promotor de Justiça de Caririaçu disse, ainda, que será encaminhado ofício
“comunicando o fato para a Procuradoria-Geral da República, órgão com
atribuição para propor Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)”. (G1 CE)
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