A
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai levar à consulta pública a
proposta para liberação
do cultivo e da produção de maconha no País para fins medicinais e científicos.
A nova regra prevê o plantio restrito a lugares fechados por empresas credenciadas.
Associações e familiares de pacientes que hoje, têm autorizações na Justiça
para a produção do extrato
de canabidiol, ficariam proibidos de manipular a planta. A
Anvisa espera aprovar a regulamentação ainda este ano, mas há resistência
dentro do governo federal.
Atualmente,
a agência já permite o registro de medicamentos feitos com substâncias como
canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC), mas só um produto importado conseguiu
a regulamentação. A maioria dos pacientes que recebe prescrição médica de
tratamentos com derivados da cannabis pede à Anvisa autorização para importar o
produto. Até o fim de 2018, cerca de 6
mil pacientes conseguiram a liberação. O problema, porém,
é custo. Um tratamento por três meses chega a R$ 2 mil.
Dois
pontos na proposta já são criticados. O primeiro é a restrição da produção para
fins medicinais em ambientes fechados o que pode elevar o custo. O outro é a
restrição de produção a empresas.
Segundo
o professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Elisaldo Carlini, um
dos maiores especialistas em entorpecentes do Brasil, a proposta inviabiliza a
pesquisa. "Em ciência, é necessário controlar todo o processo, do plantio
a produção do fármaco."
Para
o médico e presidente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis
Medicinal, Leandro Ramires, a restrição às empresas manteria o mercado informal de
usuários de medicamentos à base de cannabis no País. Embora sejam cerca de 6
mil pessoas autorizadas a importar o medicamento, há estimativas de que mais de 60 mil fazem uso ilegal.
"O processo regulatório vai deixar o preço de produção muito caro",
diz.
"É
importante que a regulamentação leve em consideração os pequenos empreendedores
e, principalmente, associações que são, no fundo, os agentes que levaram a essa
proposta de regulamentação", afirma Rodrigo Mesquita, representando a Rede
Jurídica pela Reforma da Política de Drogas. Já Carolina Nocetti médica e
consultora técnica em terapia canabinoide, lembra que a abertura para a
discussão foi o primeiro passo em alguns Estados americanos.
A
principal resistência à proposta deve vir de dentro do próprio governo. Em maio, o ministro
da Cidadania, Osmar
Terra, afirmou que seria "irresponsável" por parte da
Anvisa liberar o uso de maconha medicinal. Os grupos de trabalhos para a
discussão foram formados em 2017, ainda sob a gestão do ex-presidente Michel
Temer.
A
reportagem apurou que há em curso no governo um movimento para retardar a
aprovação da proposta. Capitaneada por Terra, a ideia é que o presidente Jair Bolsonaro indique
um nome ligado à pasta para a vaga em aberto na diretoria da Anvisa. O indicado
poderia barrar o andamento da proposta quando terminar a fase das audiências
públicas, que vai durar 60 dias.
(Estadão)
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