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Justiça mantém decisão que determina multa diária de R$ 500 mil a associações de militares do Ceará em caso de paralisação

FOTO: José Leomar
A Justiça do Ceará manteve determinação de que associações de policiais e bombeiros militares se abstenham de realizar protestos ou movimentos organizados reivindicando aumento salarial, sob risco de pagar multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento. A decisão interlocutória foi publicada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nesta quinta-feira (20), e assinada pelo desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 

A definição ocorre em meio a atos de grupos de policiais militares que estão promovendo motins em Fortaleza, Região Metropolitana e vários municípios do Ceará, em protesto por reajuste salarial. 

A decisão de primeiro grau saiu na última segunda-feira (17), mesmo dia em que o Ministério Público do Ceará (MPCE) impetrou ação civil pública solicitando o bloqueio de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras das associações, caso ocorresse paralisação total ou parcial das atividades de segurança pública. A Justiça atendeu parcialmente o pedido, suprimindo o bloqueio, mas aplicando a multa. 

Uma das associações de profissionais da segurança pública citadas recorreu pedindo suspensão da decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública. E a decisão do TJCE foi divulgada nesta quinta. 

Cinco associações são citadas no processo. São elas: 
Associação dos Profissionais da Segurança (APS) 
Associação das Praças do Estado do Ceará (Aspra) 
Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramace) 
Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Ceará (Assof) 
Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos (ABSS) 

Conforme a decisão da Justiça, fica determinado: 
que as associações se abstenham de atuar ou promover reuniões voltadas para discussão de melhorias salariais; 
que se abstenham de financiar ou de participar de assembleias para debater greve da categoria; 
que, em caso de paralisação da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, as associações abstenham-se de promover atos grevistas. 

Reforço na segurança 
O presidente da República, Jair Bolsonaro, autorizou nesta quinta o envio das Forças Armadas ao Ceará. O reforço foi solicitado pelo governador do estado, Camilo Santana, para conter a crise na segurança pública e o motim de policiais militares. 

Conforme o Ministério da Defesa, a aplicação da Garantia da Lei e da Ordem ocorre "nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública" e em "graves situações de perturbação da ordem". Nesses casos, é concedido a militares das Forças Armadas o "poder de polícia até o restabelecimento da normalidade". 

Conforme decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, a aplicação da lei é válida no Ceará entre 20 e 28 de fevereiro. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, havia autorizado na quarta-feira (19) o envio de tropas da Força Nacional para o Ceará. Parte da tropa já chegou a Fortaleza nesta quinta-feira; no total, serão 300 agentes da Força Nacional e 212 policiais rodoviários federais.

(Fonte: G1 CE)

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