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| FOTO: José Leomar |
A definição ocorre em meio a atos de grupos de policiais militares que estão promovendo motins em Fortaleza, Região Metropolitana e vários municípios do Ceará, em protesto por reajuste salarial.
A decisão de primeiro grau saiu na última segunda-feira (17), mesmo dia em que o Ministério Público do Ceará (MPCE) impetrou ação civil pública solicitando o bloqueio de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras das associações, caso ocorresse paralisação total ou parcial das atividades de segurança pública. A Justiça atendeu parcialmente o pedido, suprimindo o bloqueio, mas aplicando a multa.
Uma das associações de profissionais da segurança pública citadas recorreu pedindo suspensão da decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública. E a decisão do TJCE foi divulgada nesta quinta.
Cinco associações são citadas no processo. São elas:
Associação dos Profissionais da Segurança (APS)
Associação das Praças do Estado do Ceará (Aspra)
Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramace)
Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Ceará (Assof)
Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos (ABSS)
Conforme a decisão da Justiça, fica determinado:
que as associações se abstenham de atuar ou promover reuniões voltadas para discussão de melhorias salariais;
que se abstenham de financiar ou de participar de assembleias para debater greve da categoria;
que, em caso de paralisação da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, as associações abstenham-se de promover atos grevistas.
Reforço na segurança
O presidente da República, Jair Bolsonaro, autorizou nesta quinta o envio das Forças Armadas ao Ceará. O reforço foi solicitado pelo governador do estado, Camilo Santana, para conter a crise na segurança pública e o motim de policiais militares.
Conforme o Ministério da Defesa, a aplicação da Garantia da Lei e da Ordem ocorre "nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública" e em "graves situações de perturbação da ordem". Nesses casos, é concedido a militares das Forças Armadas o "poder de polícia até o restabelecimento da normalidade".
Conforme decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, a aplicação da lei é válida no Ceará entre 20 e 28 de fevereiro.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, havia autorizado na quarta-feira (19) o envio de tropas da Força Nacional para o Ceará. Parte da tropa já chegou a Fortaleza nesta quinta-feira; no total, serão 300 agentes da Força Nacional e 212 policiais rodoviários federais.
(Fonte: G1 CE)
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