Ainda
de acordo com a Folha, o principal objetivo da equipe econômica do Governo
Federal é igualar as receitas que estavam previstas antes do julgamento do caso
no STF, em março. Na época, a Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a afirmar que a
decisão do Supremo poderia acarretar em perdas de até R$ 27 bilhões por ano.
A
decisão
Durante
o julgamento do caso, o STF entendeu que o ICMS, por se tratar de um imposto
estadual, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, que
são tributos federais.Votaram pela exclusão a relatora, ministra Cármen Lúcia,
presidente do Supremo, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco
Aurélio Mello e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber. Os ministros Edson
Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por negar o
recurso, posição defendida pela Fazenda Nacional.
Um
dos pontos de divergência foi sobre se faturamento e receita seriam a mesma
coisa. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, "é inegável que o ICMS
abarca todo processo e o contribuinte não inclui como faturamento o que ele
haverá de repassar à Fazenda Pública, tratando-se de ingresso".
O
voto final foi dado pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, que poderia
ter empatado o julgamento, mas seguiu a relatora ao prover o recurso. Ele
reafirmou a "inconstitucionalidade da inclusão dos valores pertinentes ao
ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, em razão dos
valores recolhidos a título de ICMS não se subsumirem à noção conceitual de
receita ou de faturamento da empresa".
A
divergência foi inaugurada pelo ministro Edson Fachin. Ele afirmou que
"embora não haja incremento patrimonial, o valor relativo ao ICMS
destacado e recolhido referente a uma operação concreta integrará a receita
efetiva do contribuinte, pois gerará oscilação patrimonial positiva". O
ministro Gilmar Mendes usou palavras fortes ao votar a favor do governo.
"As
consequências do julgamento serão desastrosos para o País. Não apenas para o
impacto tributário", declarou. Ele afirmou que a exclusão do ICMS da base
do PIS e da Cofins "redundará em expressivas perdas de receitas para a
manutenção da seguridade social". O ministro se disse preocupado com a
"ruptura do sistema tributário" e também criticou o que enxerga como
"hipertrofia do Poder Judiciário" ao tomar tal decisão. (Diário do Nordeste)
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