O
Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Juazeiro do Norte informa que,
desde o último dia 23 de março, estrou em vigor a Lei nº 13.154, de 2015, que
institui a regularização e licenciamento dos veículos ciclo-elétricos e
ciclomotores (cinquentinha). A Norma alterou o Código de Trânsito Brasileiro e
teve um prazo de dois anos para regularização.
O
Demutran ressalta que os condutores desses veículos, que não estiverem
regularizados, estão impossibilitados de circular em via pública, e deverão
procurar o Departamento Estadual de Trânsito para fazer o licenciamento exigido
pela Lei de Trânsito, emplacando seus veículos.
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