A
Justiça concedeu liminar em Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca
de Assaré, para efetivação do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran).
Desde 2014, a Promotoria apura irregularidades no funcionamento e instalação do
Demutran de Assaré e requisitou ao Município a realização de concurso público
para provimento de cargos, a disponibilização de uma estrutura mínima para
funcionamento do órgão, dentre outras solicitações.
Pela
falta de integração do Demutran ao Sistema Nacional de Trânsito não é possível
o órgão ter acesso aos dados de veículos e seus proprietários, cobrar as multas
aplicadas ou apreender veículos. Em 2014, a Administração Municipal convocou os
agentes aprovados em concurso público e, após isso, foram realizadas diversas
audiências e termos de compromisso com o objetivo de regularizar o Demutran,
mas os acordos foram consecutivamente descumpridos, continuando os agentes
municipais de trânsito sem uma infraestrutura mínima de trabalho.
Segundo
a promotora de Justiça Vandisa Frota, a Prefeitura de Assaré demonstrou
insensibilidade com o tema ao desrespeitar os acordos firmados com o Ministério
Público, colocando em risco a vida dos cidadãos. “Infelizmente, a morte por
acidentes de trânsito é uma das causas mais comuns de violência no Brasil”,
considerou.
Com
a decisão liminar, o Município de Assaré tem o prazo de 120 dias, a partir do
dia 7 de junho, para realizar os convênios necessários no intuito de integrar o
Demutran ao Sistema Nacional de Trânsito; apresentar comprovação de convênio
com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran); implantar a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e providenciar a regularização
da cobrança de multas; disponibilizar infraestrutura para funcionamento do
Demutran; e comprovar a realização de capacitação dos agentes de trânsito. Caso
as providências ordenadas pela Justiça Estadual não sejam tomadas, a Prefeitura
de Assaré deverá pagar multa de dois mil reais. (Assessoria de Comunicação
do MPCE)
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