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FOTO: Reprodução
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O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça
respondendo pela comarca de Tarrafas Vandisa Maria Frota Prado Azevedo,
ajuizou, no dia 13, uma ação civil pública para punição de atos de improbidade
administrativa, com a imposição das sanções de perda do cargo público, multa
com pedidos liminares de indisponibilidade de bens e afastamento cautelar do
prefeito Tertuliano Cândido Martins de Araújo; do vice-prefeito Cícero Palácio
Rodrigues; da presidente da Câmara Municipal, Francisca Arrais da Silva e de
mais 31 requeridos dos cargos públicos. Todos estão envolvidos em prática de
nepotismo.
Na
ação, a representante do MPCE pede que a Justiça determine o bloqueio dos
ativos financeiros dos investigados através do sistema BACENJUD no valor de R$
658.252,94. Ademais, requer a indisponibilidade dos bens dos requeridos,
devendo para tanto oficiar o DETRAN/CE e os Cartórios de Registros de Imóveis
de Tarrafas/CE, Assaré/CE, Crato/CE, Iguatu/CE, Cariús/CE, Jucás/CE, Juazeiro
do Norte/CE e Fortaleza/CE determinando que seja inscrita a cláusula de
inalienabilidade dos bens porventura registrados em seus nomes.
Dentre
os acusados, a promotora de Justiça solicitou a condenação do prefeito
Tertuliano Cândido Martins De Araújo; da vereadora presidente da Câmara
Municipal, Francisca Arrais da Silva; do vice-prefeito, Cícero Palácio
Rodrigues; do vereador Eronildes Francisco dos Santos; do vereador Valdeci
Ferreira Lêu; do vereador Antônio Edson da Silva; da secretária de Meio
Ambiente Maria Aucioneide A. dos Santos; do secretário de Esportes, Francisco
Erijhonson Garcia Alves; do secretário de Agricultura, Antônio Genúbio
Alcântara Cândido; do secretário de Obras, Ananias Alcântara de Araújo; e da
ex-chefe de Gabinete, Antônia Arlete de Lima, às penas do artigo 12, incisos I,
II e III da Lei nº 8.429/92.
A
ação civil pública tem o objetivo anular todos os atos administrativos de
nomeação de servidores comissionados que especifica, com parentesco com o
prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários do município de Tarrafas para
cargos de confiança e contratados temporários, configurando-se uma prática
rotineira de nepotismo no âmbito dos Poderes municipais. Tal prática resulta
num total desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública dentre
eles o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade administrativa. (Assessoria de Comunicação do MPCE)
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