 |
FOTO: Helene Santos
|
A Lei 16.685, sancionada na
última sexta-feira (7) pelo governador Camilo Santana, passa a obrigar
estabelecimentos comerciais situados no Estado a fornecer a seus
clientes troco de
forma integral e em dinheiro, proibindo a substituição por
outros produtos, exceto quando previamente acordado com o consumidor.
A
regulamentação estabelece ainda que na falta de moedas e cédulas no valor exato
do troco, os estabelecimentos comerciais são obrigados a arredondar o valor, sempre em
benefício do consumidor. Na prática, a lei proíbe a ação comum de
substituir o troco por bombons
e balas. A substituição agora só pode ocorrer com se o consumidor concordar.
Além
disso, os comércios deverão fixar próximo ao caixa uma placa com a frase “É
direito de o consumidor receber o troco na forma integral.”
A
nova lei estadual corrobora com o Código
de Defesa do Consumidor que veta a substituição de troco. (Diário do Nordeste)
Postar um comentário