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| FOTO: Ares Soares |
A mensagem do governo prevê a suspensão dos prazos de validade de concursos e o parcelamento de promoções. Um dos concursos que estava previsto era o da Assembleia Legislativa, com 100 vagas em edital.
As medidas serão votadas em meio à crise da pandemia de coronavírus. O Ceará é um dos estados mais afetados do país, com mais de 2,5 mil pessoas infectadas. Em março, o Governo do Estado decretou o fechamento do comércio não essencial como forma de desacelerar a proliferação da doença.
O Projeto de Lei Complementar do Governo no Estado, que abarca o contingenciamento nos poderes Executivo e Legislativo, no Tribunal de Contas e na Defensoria Pública, prevê as seguintes medidas:
Prorrogação para 2021 da implantação em folha e dos consequentes efeitos financeiros de quaisquer ascensões funcionais, promoção ou progressão referentes a 2020 de todos os servidores, vedado o pagamento retroativo.
Proibição, enquanto perdurar o estado de calamidade pública do Estado, da nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos.
Suspensão dos prazos de validade de todos os concursos públicos de quaisquer órgãos ou Poderes constituídos.
A implantação em folha das ascensões poderá ser parcelada, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira.
As determinações, porém, não se aplicam a servidores vinculados à Secretaria da Saúde. Além disso, outras medidas poderão ser adotadas pelo Conselho de Governança Fiscal do Estado para o contingenciamento de gastos devido ao estado de calamidade. O Conselho é constituído por todos os poderes, incluídos MP, Tribunal de Contas e Defensoria.
O Poder Judiciário e o Ministério Público também encaminharam suas mensagens que preveem projetos de lei no mesmo sentido.
"A sociedade como um todo está vivendo um momento crítico decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus, com forte impacto na gestão dos recursos públicos. Em face desse cenário, o Poder Judiciário, alinhado à política estadual de contingenciamento de gastos, propõe medidas para racionalização e adequação das suas despesas à realidade atual do orçamento público", diz a mensagem assinada pelo presidente do TJ-CE, Washington Luís Bezerra de Araújo.
As medidas definidas pelo Judiciário também suspendem os pagamentos de ascensões funcionais, com possibilidade de, após a crise, serem parcelados os pagamentos dos benefícios. Além disso, também está vedada a nomeação de candidatos aprovados no âmbito do Judiciário e suspenso o prazo de validades dos certames.
Ministério Público
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, também enviou proposta semelhante à Assembleia Legislativa. O Ministério Público do Estado realizou há cerca de um mês um concurso para provimento de cargos no órgão.
Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, no entanto, não haverá convocações. A exceção, segundo a proposta, é para substituições dos cargos providos na data de publicação da lei. (G1 CE)
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