O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro, respondendo pela Promotoria da Comarca de Aurora, ajuizou na terça-feira, 14, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Ceará, a fim de que seja declarada a nulidade dos atos que culminaram com a suspensão das atividades presenciais no prédio da Delegacia de Polícia de Aurora e estabelecendo Delegacias Polo, passando o serviço da Polícia Judiciária a ser exercido na Delegacia do Município de Milagres.
Como forma de assegurar o cumprimento da tutela de urgência, o MPCE requer a imposição de multa em valor não inferior a 50 mil reais. Segundo a promotora de Justiça, os atos normativos questionados na ação violam a Lei Federal nº 13.979/20 e o Decreto Presidencial nº 10.282/20, que disciplinam os serviços públicos considerados essenciais, dentre eles a segurança pública.
No bojo da ACP é exemplificado o dano causado à população haja vista que a nova Delegacia Polo localiza-se em Milagres, distante 74km do município de Aurora. Dessa forma, a medida inviabiliza o acesso a Polícia Judiciária do cidadão que não possui veículo próprio para deslocamento, pois inexiste transporte coletivo disponível em face do Decreto Estadual 33.519/2020 que veda o transporte intermunicipal, impossibilitando, assim, o deslocamento da vítima para outra cidade.
“Ressalto ainda que boa parte da população não possui acesso à internet, de modo a viabilizar boletim eletrônico e como o destacamento da Polícia Militar de Aurora possui apenas uma viatura, o deslocamento a outro município, com a condução de detidos para lavratura de flagrante, deixaria o município desguarnecido da Polícia ostensiva”, reforça Alessandra Ribeiro. Por fim, assevera a representante do MPCE, que não há razoabilidade em o Estado promover o fechamento da Delegacia de Polícia Civil de Aurora, cuja população estimada é mais de 24 mil habitantes com quatro distritos. A Ação foi instruída com relatório que detalha o fluxo de ocorrências policiais no município.
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