06/07/2022
Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontou que as receitas dos municípios do Ceará devem cair em mais de R$ 750 milhões com a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (18) pela governadora Izolda Cela (PDT). Fortaleza, Maracanaú e Caucaia são as cidades com maiores perdas.
Agora, o estado segue a lei complementar 194, que impede cobrança dos estados de taxa superior à alíquota geral de ICMS — que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade — sobre itens como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, classificados como essenciais e indispensáveis.
Segundo o estudo divulgado pela CNM, os municípios do Ceará perderão, ao todo, R$ 750.192.750 com a medida. Isso ocorrerá porque, apesar de o ICMS ser um imposto estadual, há repasse de parte da receita para as gestões municipais.
A capital cearense terá, ao todo, redução de R$ 206.511.351 milhões na arrecadação com os impactos da medida. Em seguida, vêm os municípios de Maracanaú e São Gonçalo do Amarante, com prejuízos de R$ 48,4 milhões e R$ 26,6 milhões, respectivamente.
Confira prejuízos nos municípios cearenses com maiores PIBs
Fortaleza: R$ 206.511.351
Maracanaú: R$ 48.409.658
Caucaia: R$ 22.882.119
Juazeiro do Norte: 12.117.510
Sobral: R$ 19.535.565
São Gonçalo do Amarante: R$ 26.685.560
Eusébio: R$ 15.894.463
Aquiraz: R$ 15.050.300
O g1 solicitou à Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz-CE) listagem com os valores atualizados das perdas de arrecadação a partir do ICMS, mas ainda não recebeu retorno até a última atualização desta matéria.
Prejuízos com outra lei complementar
O documento divulgado pela CNM também predispôs a perda dos municípios a partir da lei complementar 192, já em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União (DOU) e após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça. A lei determina redução no preço-base dos combustíveis, conforme convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) após reunião extraordinária.
Segundo a CNM, com a redução no preço do diesel, o estado deixa de arrecadar R$ 20.101.124. Isso ocorre porque, embora não tenha ocorrido reajuste real da alíquota no caso desse combustível, o cálculo do imposto sobre ele se dá sobre valores menores.
Redução na alíquota
A lei complementar 194 foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no último dia 23 de junho. Pelo texto, itens como combustível e outros bens passaram a ser considerados essenciais — antes, o imposto incidia sobre esses itens em até 30% em alguns estados.
Antes disso, o ministro do STF André Mendonça decidiu pela uniformização das alíquotas dos combustíveis em todo o país. Na decisão, ele suspendeu decisão do Confaz que entraria em vigor em julho e determinou ao conselho edição de uma nova regra.
Izolda Cela e governadores de outros 10 estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei. Os gestores estaduais argumentaram que a lei prejudica a arrecadação e não resolve o problema dos preços dos combustíveis, dado que o petróleo está subindo no mercado internacional.
O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos-CE) afirmou, nesta segunda, que a redução da alíquota deve gerar para o consumidor queda de valor entre R$ 0,70 e R$ 1 na gasolina para o consumidor. O cálculo se dará em cima do valor acordado pela lei complementar 192, que estabelece R$ 4,90 como base de cálculo para o combustível no estado.
O assessor de economia do Sindipostos-CE, Antônio José Costa, afirmou que a redução do ICMS não era um "argumento lógico", dado que o imposto poderia ser obtido pelo estado por outras fontes. "No momento em que o imposto deixa de entrar nos cofres do estado a partir dos combustíveis, entra por outros impostos", afirmou, indicando que a gestão pode obter dinheiro do consumidor por outros itens comercializados.
Já Bruno Iughetti, consultor da área de petróleo e gás, ressaltou a possibilidade de variação no preço de outros produtos. "Tem de aguardar o desenvolvimento e o impacto dessa decisão", considerou.
Fonte: g1 CE
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