Por Redação Gazeta do Cariri
A Unidade Descentralizada do Programa de Proteção e Defesa ao Consumidor (DECON) da Comarca de Juazeiro do Norte, instaurou, no dia 23 de agosto de 2022, um Procedimento Administrativo em desfavor das operadoras de planos de saúde Unimed Cariri e Unimed Fortaleza, para apurar supostas falhas ou má prestação dos serviços disponibilizados no acompanhamento de pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).
Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do órgão consumerista do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) naquela cidade, Efigênia Coelho Cruz, as queixas dos usuários do serviço ressaltam, notadamente, a demora na marcação de procedimentos tais como consultas com o neuropediatra e terapias ABA (sigla em inglês para Análise do Comportamento Aplicado), psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta ou fisiatra.
Neste sentido, o DECON notificou as referidas empresas para prestarem esclarecimentos no prazo de 20 dias úteis. A partir de então, a promotora de Justiça realizará uma audiência pública com a participação dos representantes dos planos de saúde denunciados e da sociedade para tratar sobre o assunto.
Se comprovadas as irregularidades ou caso as partes não cheguem a um acordo, em conformidade com o artigo 57, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A multa aplicada às operadoras do serviço pode chegar até o equivalente a R$ 3 milhões de vezes o valor da unidade de referência UFIR CE, atualmente no valor de (R$ 5,18625).
Serviço:
Caso alguma família tenha dificuldades quando da autorização dos planos de saúde para a realização do acompanhamento terapêutico, a reclamação pode ser registrada na sede do DECON, na Rua Santa Luzia, nº 1058, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte.
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