O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, no dia 10 de outubro de 2022, às 13 horas, audiência pública para discutir e verificar soluções para as supostas irregularidades referentes aos planos de saúde Unimed Cariri e Unimed Fortaleza, no atendimento a pessoas com deficiência e a crianças e adolescentes com autismo em Juazeiro do Norte. Promovida por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) no município, a audiência acontecerá no auditório do Centro Universitário Paraíso (UniFAP), no bairro São Miguel, em Juazeiro do Norte.
A iniciativa é da promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, coordenadora da unidade descentralizada do DECON na cidade caririense. As supostas irregularidades dos planos de saúde foram ensejadas por reclamações feitas junto ao DECON e investigadas pelo Ministério Público por meio de procedimento administrativo. As objeções foram formalizadas no órgão ministerial através de um abaixo-assinado subscrito por consumidores usuários dos dois planos de saúde, especialmente pais de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com deficiência.
No documento, os reclamantes alegaram que os filhos necessitam de tratamentos médicos específicos, essenciais para que não haja regressão de suas capacidades motora, social, cognitiva e de comunicação. Contudo, segundo os pais, há dificuldades para iniciar e dar continuidade aos tratamentos através dos planos de saúde em tela. Há relatos de demora para marcação de consultas, falha ou má prestação dos serviços por parte das operadoras, limitação na quantidade de terapias, recusa no reembolso de despesas quando necessário e sucessivos descredenciamentos de profissionais e de clínicas conveniadas.
Ante a situação, o MP, por meio do DECON de Juazeiro do Norte, instaurou processo administrativo para apurar as supostas práticas infracionais, notadamente falha ou má prestação no serviço. Entre as medidas oriundas do processo estão a realização de audiência pública, apresentação de esclarecimentos por parte das operadoras de saúde e instauração de procedimento administrativo para acompanhar a questão.
Os contratos com as operadoras de saúde, independente da forma de contratação, têm origem nas relações de consumo, que se aplicam às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei consumerista estabelece como direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Serviço:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tema: Atendimento da Unimed Cariri e Unimed Fortaleza em Juazeiro do Norte
Data: 10 de outubro
Horário: 13h
Local: Auditório do Centro Universitário Paraíso (UniFAP), localizado à Rua da Conceição, n.º 1228, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte/CE.
Modalidade: Presencial
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