10/12/2023
O Ceará deve receber R$ 1,8 bilhão de reais até o início de 2024 em precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Estimativa é do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (Apeoc).
Anizio Santos de Melo, presidente da Apeoc, afirma que a possibilidade vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar o limite de parcelamentos de precatórios, estabelecido na emenda constitucional 144, criada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Deste modo, o valor do recurso deve ser pago em uma única parcela.
“Nós achamos importantíssimo quebrar o parcelamento, mas principalmente por terem mantido os 60% de subvinculação dos professores”, afirma Anizio. A subvinculação garante que os professores recebam 60% dos precatórios, enquanto 40% é destinado ao Governo do Estado.
A emenda já era alvo de ações do PDT, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e da Frente Norte e Nordeste — que representa os professores nos processos. O partido e as entidades consideram a emenda inconstitucional, o que abria a possibilidade da queda da subvinculação dos 60%, o que não era desejado pelo sindicato dos professores.
Os professores da rede estadual do Ceará atuantes de agosto de 1998 até dezembro de 2006 devem receber o pagamento da 3ª parcela do Fundef entre o fim de 2023 e o inicio de 2024, segundo o presidente da Apeoc. A parcela estava prevista para agosto de 2024. O valor total é de R$ 900 milhões, com 60% destinados aos professores, representando cerca de R$ 540 milhões aos profissionais.
O valor é referente a recursos incontroversos — ou seja, que foram julgados pela Justiça — de total de R$ 2,5 bilhões, que começaram a ser pagos no início de 2023.
Já para os valores controversos — recursos que foram acordados entre o Governo do Ceará e a União, em outubro —, o total é de R$ 898 milhões, e o pagamento também está previsto até o começo de 2024. Cerca de R$ 538 milhões serão destinados aos profissionais que atuaram entre 1998 e 2006. No total, o Estado deve receber R$ 1,789 bilhão em precatórios do Fundef.
O que são precatórios
Os precatórios são dívidas do governo em questões tributárias, salariais, ou outras, que foram sentenciadas pela Justiça.
Fonte: O Povo
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