Para
mudar o percentual da multa paga pelo empregador sobre o valor
depositado no FGTS ao trabalhador em caso de demissão sem justa
causa, o
governo precisará aprovar uma lei complementar que regulamente o tema.
O
presidente Jair Bolsonaro criticou nesta sexta-feira o valor da
multa, fixado em 40%. Caso ele queira mudar esse percentual, precisaria
aprovar a mudança com o voto da
maioria absoluta dos parlamentares na Câmara e no Senado.
O
fundo foi criado em 1966, na ditadura militar, por demanda de empresários que
se opunham ao sistema de contratação vigente, que dava estabilidade ao
trabalhador que ficasse dez anos na empresa.
O
sistema introduzido pelo FGTS passou a permitir demissão. A multa para
dispensas sem motivo foi introduzida na Constituição de 1988, segundo Otavio Pinto
e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro.
“O
artigo 7º prevê que o FGTS é um direito de todos os trabalhadores e determina
que o trabalhador terá direito a uma proteção contra a demissão sem justa causa
a ser regulamentada em lei”, afirma ele.
Até
que a lei que regulamentasse a penalidade fosse implementada, a Constituição
estabeleceu os 40%, segundo Pinto e Silva. A legislação, contudo, nunca foi
aprovada.
"O
Congresso regulou o FGTS em uma norma de 1990, no governo Collor, mas é uma lei
ordinária. Na hierarquia jurídica, está abaixo de uma lei complementar",
afirma.
“É
possível alterar o valor da multa, mas não extinguí-la, porque é uma cláusula
pétrea da Constituição que garante a indenização ao empregado quando há
demissão sem motivo”, diz Gisela Freire, sócia do Cescon Barrieu.
O governo
pode reduzir o valor da multa a ser paga, ou flexibilizar a regra para o saque
do valor, segundo a advogada trabalhista Mayra Palópoli.
Ela
cita como exemplo a mudança implementada pela reforma trabalhista que baixou
para 20% a multa a ser paga caso a rescisão contratual seja feita em comum
acordo.
"A
função histórica do FGTS é indenizar o trabalhador que é dispensado, dando a
ele uma poupança compulsória que substituísse a estabilidade", diz. (Folha de São Paulo)
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