Uma
Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2013 pela Defensoria Pública do Estado do
Ceará, na cidade de Juazeiro do Norte, foi julgada procedente e vai beneficiar
todas as pessoas com deficiência que precisam emitir Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) especial na cidade. À época, um grupo recorreu à Defensoria
alegando que as provas práticas em carros adaptados para emitir o documento
deveriam ser realizadas em Fortaleza, uma vez que não haviam veículos
suficientes na cidade para tal. A medida do Departamento Estadual de Trânsito
(Detran) onerava ainda mais o serviço e inviabilizava a emissão do documento
para quem não tinha condições de arcar com o deslocamento.
Seis
anos após à ACP, o juiz da 2a Vara Cível de Juazeiro, Francisco José Mazza
Siqueira, determinou, no dia 27 de junho de 2019, que o Detran propicie a realização
dos exames em sua total integralidade em Juazeiro do Norte, inclusive
disponibilizando as perícias médicas no processo de habilitação para condução
de veículos automotores por candidatos com deficiência.
A
defensora pública Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes foi a responsável pelo
atendimento inicial. “As pessoas nos procuraram alegando que, como não havia
carros adaptados suficientes aqui na cidade, elas eram obrigadas a se deslocar
até a capital, com exceção daquelas que já tinham os carros particulares
adaptados. Mas a maioria das pessoas não possuíram esses veículos e não lhes
era dado o direito de exercer plenamente a sua cidadania e a inclusão social.
Por isso entramos com a ação civil pública”, destaca a defensora Pública.
Na
ACP, a Defensoria faz uso do artigo quarto da Lei Estadual n 10.927-A, de 1984.
“Ao Estado compete fomentar e desenvolver a criação de estruturas adequadas,
nomeadamente escolas especializadas e centros de formação e de readaptação
profissionais, que assegurem e acelerem a integração social das pessoas com
deficiência”.
O
defensor público Célio Pereira da Costa, que atua na 2a Vara Cível de Juazeiro,
acompanhou todos os tramites processuais. “Essa decisão judicial é uma
conquista de toda a população de Juazeiro do Norte. Ao longo desses anos de
tramitação do processo, algumas etapas já haviam sido modificadas e já estavam
sendo realizadas em Juazeiro, só quando haviam ações de recurso era que as
pessoas com deficiência precisavam se deslocar até a capital. Mas agora com a decisão
judicial, promovida pela Defensoria, inclusive nas questões que envolvem
recursos, temos o direito de ir e vir do cidadão deficiente integralmente
respeitado”, reforça o defensor público.
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