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| Ao lado de Paulo Guedes, Jair Bolsonaro entregou pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas. FOTO: Marcelo Camargo |
A
chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial também prevê uma
redução dos benefícios
tributários concedidos pelo governo.
O
texto traz medidas permanentes e temporárias para ajuste das contas na
União, estados e municípios.
Para
o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três
esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da
jornada de trabalho dos servidores em
até 25%, com redução salarial equivalente. A medida de ajuste
poderá ser aplicada por um período de até dois anos.
Se
as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das
receitas, ficarão barrados reajustes de salários, criação de cargos, novas
contratações e aumento de auxílios. Também fica suspensa a criação de despesas
obrigatórias e benefícios tributários.
Na
proposta, o limite máximo de benefícios tributários concedidos pelo governo
deverá ser de 2% do
PIB (Produto Interno Bruto). Fica estabelecido que será
feita uma reavaliação desses incentivos a cada quatro anos.
O
excesso de arrecadação e do superávit
financeiro serão destinados à amortização da dívida
pública. (Folhapress)
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