O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, recomendou, nessa quinta-feira (19/05/2022), que o Município de Brejo Santo adote as providências necessárias para fiscalizar os estabelecimentos realizadores de shows e eventos. Na fiscalização, o MPCE pede que a Prefeitura verifique a compatibilidade do tipo de atividade e horário de funcionamento estabelecidos no Alvará de Localização e Funcionamento, realizando a cassação da licença em caso de descumprimento.
A Recomendação foi expedida também aos estabelecimentos comerciais Arena do Bode, Petiscaria Aldeota, Jota Bar, Usina Show Bar e outros realizadores de shows e eventos. O objetivo é fazer com que esses equipamentos se abstenham de realizar atividade contrária àquela requerida e especificada no Alvará de Localização e Funcionamento, bem como cumpram fielmente o horário de funcionamento estabelecido na licença competente.
Cabe ressaltar que, após a expedição da Recomendação, o MPCE tomou conhecimento de que um estabelecimento situado em uma área estritamente residencial possui alvará de localização e funcionamento para a atividade “Casa de Shows e Eventos”, razão pela qual foi expedido o Aditivo I à recomendação a fim de que o Município de Brejo Santo casse todos os alvarás de localização e funcionamento expedidos para a atividade “Casa de Shows e Eventos”, cujos estabelecimentos estejam situados em áreas residenciais, excetuados os que possuam tratamento acústico que limite a passagem de som para o exterior.
O MPCE ressalta que o descumprimento da Recomendação acarretará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Postar um comentário