Foto: Thiago Gadelha

08/07/2022

O Governo do Estado está articulando para garantir que não haja perdas na arrecadação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), mantendo o financiamento de 49 projetos sociais. A estratégia deverá passar por uma negociação na Assembleia Legislativa e a definição de uma alíquota de 20% para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os segmentos de energia, combustíveis e telecomunicações. 

A informação foi confirmada pela secretária da Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, e poderá gerar embates políticos e jurídicos nas próximas semanas por conta das últimas definições relacionadas à Lei Complementar 194/22. 

O texto da lei altera os segmentos de energia, transporte público, combustíveis e telecomunicações para categoria de "primeira necessidade" e aplica um limite máximo para a cobrança de ICMS ao patamar de 18% no Ceará. Contudo, a redução de tributação, da forma como foi estipulada, iria gerar uma perda de R$ 42 milhões por mês ao Fecop. 

A medida impactaria o financiamento de projetos como o Cartão Mais Infância, o Vale-gás e outros. E para conter essas perdas, o Estado deverá estipular uma alíquota máxima de ICMS de 20% para os setores de energia, combustível e telecomunicações a partir da aprovação de uma lei na Assembleia Legislativa.

O patamar de 20% valeria até dezembro de 2023 e excluiria o setor do transporte público, que permaneceria com alíquota de 18%. a partir de 2024, todos os setores passariam a ter uma taxa de 18%. 

Segundo a titular da Sefaz, a decisão serviria exclusivamente para proteger a arrecadação do Fecop e garantir que os projetos sociais possam continuar sendo financiados sem que haja prejuízos à população beneficiada. 

"Nós estamos em um esforço com a Assembleia para convencer que esse não é o momento de tirar a principal fonte de arrecadação do Fecop. Acreditamos que toda discussão sobre redução de carga tributária é importante, mas impacto ao Fecop seria muito grande para uma diminuição que já está acontecendo da alíquota. Com essa decisão, teríamos uma manutenção dos R$ 60 milhões do Fundo e a garantia dos projetos sociais", disse Fernanda.

VEJA ALGUNS PROJETOS FINANCIADOS PELO FECOP:
Cartão Mais Infância
Programa Vale Gás
Programa Hora de Plantar
Programa Garantia Safra
Programa Mais Empregos Ceará
Ceará Atleta
Mais Nutrição
Programa Jovem Superação
Tempos de Cultura
Jovem Superação
Programa Avance

PROTEÇÃO JURÍDICA
A titular da Sefaz explicou que a iniciativa se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir um tempo maior de adaptação de alíquota para os setores de energia, combustíveis, 

"Baixaremos a alíquota de 18%, mas tivemos uma decisão no Supremo que permite um tempo maior de adaptação. Então estamos negociando para ter uma alíquota de 20% energia, combustível, e telefonia até dezembro 2023. A partir de 2024, todas elas passaram para 18%", disse Pacobahyba. 

Apesar do embasamento jurídico, a secretária não descarta que hajam ações judiciais contra a medida, caso ela seja aprovada na Assembleia na próxima semana. 

"Acreditamos que é possível que tenhamos ações judiciais, mas acreditamos que temos um precedente excelente para seguir nessa direção. O estado do Ceará está respeitando a lei vigente, mas pessoas precisam entender que existe um trâmite. Não é simples alterar um imposto de uma hora para outra. É preciso entender o trâmite", afirmou.

ARTICULAÇÃO POLÍTICA 
Para tentar garantir a aprovação da nova alíquota, a própria secretária da Fazenda do Estado deverá conversar com os deputados estaduais na próxima terça-feira (12), durante a sessão de votação do projeto de lei que tratará sobre a atualização das alíquotas. 

A expectativa do Estado é que a articulação transcorra sem muitos problemas no Legislativo. A ideia é explicar o impacto aos cofres públicos nos próximos meses e os reflexos disso para o estabelecimento das políticas públicas. 

"Eu acredito que o trâmite não deva ter atropelos e devemos passar com muita tranquilidade. Só queremos que os deputados tenham dimensão do que está sendo aprovado e que poderemos ter uma lei orçamentaria com impacto de R$ 3 bilhões em um ano. Tudo isso precisa ser considerado", disse Fernanda.

Fonte: Diário do Nordeste

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