21/12/2022
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 7ª e da 9ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, realizou uma audiência pública no dia 12 de dezembro para discutir e verificar soluções a fim de sanar a prática reiterada de ruídos sonoros excessivos causados por bares, restaurantes e congêneres localizados no Polo Gastronômico da Lagoa Seca, em Juazeiro do Norte. Após a audiência, o MPCE expediu recomendações na última sexta-feira (16/12) cobrando a resolução da problemática.
Aos representantes legais dos bares, restaurantes e similares do Polo Gastronômico da Lagoa Seca, o Ministério Público recomendou que estes se abstenham de realizar eventos festivos, com música ao vivo ou mecânica, de qualquer natureza que ultrapassem os limites de ruídos sonoros previstos na Lei Municipal nº 3.770/2010, na Resolução nº 01/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente e na Norma Brasileira (NBR) nº 10.151 – Avaliação de ruído em áreas habitadas, visando ao conforto da comunidade. Em cinco dias úteis a contar do recebimento da recomendação, os empreendimentos devem comunicar ao Ministério Público se acatam ou não os requerimentos.
Além disso, o MPCE recomendou que a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU), o 2º Batalhão de Polícia Militar do Ceará e o Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Juazeiro do Norte criem um cronograma de fiscalização de eventual prática de poluição sonora nos empreendimentos do Polo Gastronômico da Lagoa Seca, notadamente no período noturno das quintas, das sextas, dos sábados e dos domingos. Essas fiscalizações devem acontecer em horários e locais diferentes, com os devidos relatórios circunstanciados semanais e a comunicação ao MPCE. No prazo de 30 dias úteis, a AMAJU também deve fazer vistoria in loco em todos os estabelecimentos para verificar diversos quesitos, inclusive se há eventos festivos de qualquer natureza e se os empreendimentos possuem o isolamento acústico necessário. A resposta se os órgãos acatarão ou não a recomendação deve ser informada em cinco dias úteis.
Por fim, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Juazeiro do Norte deverá envidar os esforços necessários para que, em 30 dias úteis, realize parcerias com a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e os representantes legais dos bares, restaurantes e similares do Polo Gastronômico da Lagoa Seca, de forma que sejam desenvolvidos projetos técnicos para implantar os isolamentos acústicos necessários nos estabelecimentos comerciais. Em dez dias úteis, a Secretaria deve enviar resposta ao MPCE.
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