O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Barbalha, expediu, na última quinta-feira (16/02/2023), recomendação para que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) suspenda a cobrança de tarifa de água e esgoto para os moradores dos sítios Mata dos Limas, Mata dos Dudas e do bairro Bulandeira, na zona urbana do Município.
A cobrança agendada para ocorrer neste mês de fevereiro, segundo o MP, não possui respaldo legal, já que os residentes nos locais citados recebem abastecimento de água totalmente gratuito da Prefeitura de Barbalha há mais de 30 anos em razão da escassez de recursos das comunidades.
O documento atende reclamações de populares que, por meio de um abaixo-assinado, afirmaram não existir qualquer execução de obras ou serviços por parte da empresa que justifique o pagamento. O documento explica que a cobrança de tarifa somente se justifica após investimentos em infraestruturas necessárias e melhorias no saneamento básico local.
Além disso, a recomendação ressalta ainda deficiências na prestação do serviço à população. A Cagece, de acordo com o texto, utiliza o sistema existente da Prefeitura de Barbalha, com material de baixa qualidade e com regularidade de fornecimento comprometida.
A empresa tem o prazo de cinco dias para encaminhar à sede da PJ de Barbalha uma resposta urgente, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para o cumprimento da recomendação.
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