O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) na manhã desta sexta-feira (31/03/2023) na 9ª Vara da Fazenda Pública para obrigar o Estado do Ceará e a Funsaúde a realizarem a convocação, a posse e o exercício de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso da fundação, realizado em outubro de 2021, num prazo máximo de 30 dias.
O MP requer ainda que o Estado e a Funsaúde se abstenham de prorrogar ou firmar novos contratos com cooperativas de trabalhadores, cujos cargos estejam contemplados no concurso público, salvo para os casos de afastamento temporário, previstos em lei. Das 6.015 vagas ofertadas do certame, além do cadastro de reserva, apenas 10,59% dos aprovados foram convocados até o momento. Enquanto isso, o Estado continua celebrando convênios com cooperativas de trabalhadores para atuarem nas unidades públicas de saúde, com vínculos precários e baixa qualidade na prestação do serviço.
Caso o Poder Judiciário acolha a manifestação do Ministério Público, o Estado e a Fundação também serão obrigados a elaborar e apresentar em 30 dias o cronograma de convocação definitivo e nomeação gradual de todos os candidatos aprovados em cadastro de reserva e promover a substituição proporcional da mão de obra precária hoje existente nos quadros de colaboradores da saúde pública estadual, até o fim da validade do concurso público vigente.
A Ação Civil Pública sugere ainda aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 à secretária da Saúde do Estado e ao presidente da Funsaúde, em caso de descumprimento das medidas cautelares.
Entenda o caso
Desde o anúncio da criação de uma fundação pública para a gestão da mão de obra nas unidades de saúde do Estado, em setembro de 2020, o Ministério Público vem acompanhando as medidas adotadas pelo Governo. De lá pra cá, já foram expedidas recomendações e pedidos formais de esclarecimentos, foi aberto um Procedimento Administrativo, e ainda foram promovidas várias audiências, inclusive com a presença dos aprovados e representantes do Estado e da Funsaúde.
A atuação do MPCE fez reiteradas cobranças para que a Secretaria da Saúde do Estado e a Funsaúde adotassem providências para garantir o fim da precarização na rede de saúde de alta complexidade, tendo como forma predominante de contratação as cooperativas. Atualmente, 80% do quadro de trabalhadores das áreas assistencial, médica e administrativa dos hospitais estaduais são funcionários de cooperativas.
Após a realização do concurso, o foco de atenção do Ministério Público foi a convocação dos aprovados e a assinatura dos contratos entre a Secretaria da Saúde do Estado e a Funsaúde para a gestão dos hospitais e serviços indicados. Apesar de inúmeras tentativas de negociação, o Estado não cumpriu os prazos acordados, impactando diretamente na má prestação do serviço público das unidades de saúde, gerando insatisfação da sociedade e a renovação de contratos com cooperativas de valores expressivos para os cofres estaduais.
Para ter acesso à Ação Civil Pública, clique AQUI.
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