O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, firmou, na quinta-feira (02/03/2023), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Regime Próprio de Previdência Social de Caririaçu (Prevcar), no sentido de garantir a transparência e acesso à informação em relação à gestão da previdência do Município. O MPCE requer ainda que, dentro do prazo de 45 dias, o compromissário providencie a publicação de informações e documentos oficiais referentes à administração da previdência do Município no site oficial da instituição. Além disso, o documento cita que deve constar no sítio eletrônico do Prevcar instruções claras e objetivas que permitam ao cidadão entrar em contato com o órgão.
A ação do MP cearense acontece após o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) apontar irregularidades do Município de Caririaçu em relação à transparência do referido regime próprio. Dentre os erros verificados pelo CAODPP, estão a ausência do certificado de regularidade de previdência e déficit quanto aos demonstrativos de Resultado de Avaliação Atuarial (que objetiva estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano).
De acordo com o Promotor de Justiça Rafael Couto Vieira, o trabalho pela transparência pública tem o objetivo de ampliar os mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos e garantir sua devida e efetiva aplicação. Ainda conforme o documento, a previdência deve ser objeto de constante acompanhamento para de forma prévia evitar uma crise orçamentária que afetaria diversas áreas: saúde, educação, infraestrutura, defesa do meio ambiente, saneamento básico, e políticas de proteção para idosos, crianças e pessoas com deficiência.
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