O
presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que tornava
obrigatória a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes
públicas de educação básica. O veto está publicado no Diário Oficial da União
(DOU) e se dá, segundo explica o governo, porque cria despesas ao Poder
Executivo sem indicar uma fonte de receita.
"A
propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes
públicas de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço
social, por meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao
Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio,
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, violando assim as regras do art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)", argumenta a Presidência da República,
que ouviu os ministérios da Educação e da Saúde para decidir pelo veto à
matéria. (Estadão)
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