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| FOTO: Icó na Rede |
Em
8 de fevereiro de 2019, a 3ª Promotoria de Icó instaurou procedimento
administrativo para fiscalizar as contas de gestão referente ao exercício
financeiro de 2016 do ex-prefeito Jaime Junior, com base em fiscalização
extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará feita em
novembro de 2016 e acompanhada pelo MPCE.
Entre
as irregularidades verificadas na fiscalização do Tribunal, destacam-se:
inoperância de controle interno; má conservação patrimonial; mercadorias
liquidadas e não recebidas; indícios de superfaturamento ou não realização de
obras de engenharia na forma contratada, a despeito de pagamento efetuado;
paralisações e descontinuidade do serviço de transporte escolar; endividamento
municipal oriundo de despesas com energia elétrica, água, telefonia fixa e
móvel; gastos com INSS e indícios de apropriação indébita previdenciária;
despesas empenhadas a pagar sem lastro financeiro, descumprindo a Lei de
Responsabilidade Fiscal; gastos indevidos com contratação de pessoal; redução
da folha de pagamento dos servidores comissionados; e contratação temporária
durante período vedado pela lei eleitoral.
Na
Ação, a Promotoria pede ao Juízo a condenação dos requeridos por danos causados
ao erário municipal e pela prática de atos ímprobos, violando os princípios da
Administração Pública. Entre outros pedidos, o MPCE requer à Justiça liminar
decretando a indisponibilidade dos bens e rendas de todos os demandados e o
bloqueio de todas as contas bancárias e aplicações financeiras existentes em
nome dos demandados até o valor de 100 vezes o valor das remunerações.
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