07/12/2022
O pagamento da primeira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores do Ceará será feito a partir do dia 30 de dezembro. No cronograma anunciado pela Secretaria de Educação do Ceará (Seduc), esta é a data em que deve ser anunciada a lista final dos beneficiários e dos valores a serem pagos a cada professor.
Foram destinados R$ 709,2 milhões, que correspondem a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de imposto de renda e com correção por juros de mora. O valor é fruto de ações judiciais movidas pelas representações dos docentes, que terminaram obrigando a União a corrigir para cima os cálculos e complementar a participação no fundo. No Ceará, serão transferidos mais de R$ 2,5 bilhões em três parcelas anuais até 2024.
No entanto, os recursos ainda não foram transferidos aos cofres do Governo do Ceará, que aguarda autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para receber o valor em conta específica. Conforme o Sindicato Apeoc, que representa servidores da educação, a solicitação do montante está sendo analisada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Portanto, ainda não há prazo para o pagamento ser realizado.
“Só podemos trabalhar com os fatos. Cronograma oficial vai até 30 de dezembro com a listagem final. O impossível foi feito pela luta das entidades e advogados, contra o posicionamento dos governos que queriam os recursos desvinculados da educação e dos profissionais do magistério", ressaltou o presidente da Apeoc, Anízio Melo.
A Seduc informou por meio de nota que, em 12 de setembro, entrou com pedido para liberação dos valores para uma conta específica da Caixa Econômica Federal, para garantir a finalidade do uso e a rastreabilidade da destinação, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). “Após esse depósito e a conclusão do cronograma de procedimentos por parte da Seduc, o dinheiro será repassado imediatamente para a conta dos beneficiários”, disse a secretaria.
Serão beneficiados cerca de 50 mil profissionais da educação, que estiveram em exercício na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, com vínculo estatutário ou temporário. A lista preliminar com os nomes dos beneficiários pode ser conferida aqui.
No momento, o profissional do magistério contemplado pode consultar o total remuneratório anual individual (TRAi). Os valores são referências para o que deve ser recebido por meio dos precatórios do Fundef. O valor varia para cada beneficiário, porque depende da jornada registrada no período de 1998 a 2006 e do total de beneficiários oficializados após o prazo de recursos.
A definição dos valores a serem recebidos ainda vai passar por uma análise para construir um coeficiente a partir do número de professores realmente aptos, proporcional às remunerações. Essa é a apenas a primeira parcela dos precatórios, com pagamento referente a 2022.
Devem ser pagas ainda parcelas de R$ 550 milhões em 2023 e outra 2024. O Sindicato Apeoc afirma estar na luta por mais uma parcela de cerca de 1 bilhão, sendo R$ 400 milhões para investimentos e R$ 600 milhões para os profissionais do magistério. A ação está em fase de litígio com a União.
Confira o cronograma para o pagamento dos precatórios
De 15 horas de 1º de dezembro às 17 horas do dia 8 de dezembro
Abertura do prazo para Recurso sobre o total remuneratório anual individual (TRAi) de cada beneficiário
Até o dia 22 de dezembro
Análise do Recurso sobre o total remuneratório anual individual (TRAi) de cada beneficiário
A partir das 15 horas do dia 22 de dezembro
Resultado do Recurso do total remuneratório anual individual (TRAi)
A partir das 15 horas do dia 22 de dezembro às 15 horas do dia 28 de dezembro
Processamento dos valores, considerando o número de beneficiários e o rendimento anual de cada profissional do magistério
A partir das 15 horas do dia 28 de dezembro
Divulgação do valor individual anual do abono (VIAi) e do valor total do abono (VITA) de cada beneficiário
A partir das 15 horas do dia 28 de dezembro às 17 horas do dia 29 de dezembro
Abertura do prazo para Recurso sobre o valor individual anual do abono (VIAi) e do valor total do abono
Dia 30 de dezembro
Divulgação da lista final dos beneficiários no site da Seduc
Fonte: O Povo
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