25/04/2023
A Câmara dos Deputados recebeu, na última semana, uma proposta da deputada cearense Dayany do Capitão (União) que adiciona mais documentos à lista obrigatória para oficializar as uniões matrimoniais.
Tratam-se da certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial de distribuição cível e criminal. Para ela, o conhecimento prévio da situação dos cônjuges perante a justiça é importante.
Na justificativa do projeto, a deputada explica que o objetivo é garantir a ciência do casal sobre o(a) seu/sua parceiro(a), a sim de "manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a proteção dos interesses públicos e sociais".
Mesmo que haja antecedentes criminais, de acordo com a matéria, o deferimento do casamento não será afetado, salvo "as causas impeditivas e suspensivas”, que são casos muito específicos.
"É importante deixar claro que o projeto de lei preserva a ideia de que as pessoas que cometeram um crime podem mudar, ou seja, que os condenados podem reconstruir suas histórias e alcançar uma vida digna, plena e produtiva, longe da delinquência e criminalidade", completa Dayany no texto.
Fonte: Diário do Nordeste
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